Dino manda PF ampliar investigação sobre emendas Pix que chegam a municípios do Ceará — Foto: Photo by Lucas Vinícius Pontes on Pexels
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal redefina e amplie as investigações sobre as emendas Pix, mecanismo que repassa bilhões de reais a estados e municípios, incluindo cidades do Ceará. A decisão foi tomada em despacho nesta sexta-feira (7).
Dino pediu que a PF analise uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) que identificou irregularidades na aplicação das transferências especiais. O levantamento aponta prejuízo superior a R$ 55 milhões aos cofres públicos entre 2020 e 2024.
Para o ministro, apesar das medidas adotadas nos últimos anos, persistem problemas de transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares. Ele classificou a situação como um ‘estado de inconstitucionalidade’.
A auditoria do TCU examinou 100 transferências especiais destinadas a 74 municípios e estados, envolvendo R$ 198,1 milhões. Foram encontradas 205 irregularidades distribuídas em quatro grandes áreas.
Mais da metade das ocorrências, 53,66%, está relacionada à falta de transparência. Entre os principais problemas aparecem a movimentação dos recursos em contas bancárias que não eram exclusivas para as emendas e a ausência de relatórios de gestão no Transferegov.br. Somente a mistura de recursos em contas diferentes teria provocado prejuízo estimado em R$ 23,36 milhões.
As irregularidades financeiras, como pagamentos sem notas fiscais consideradas idôneas ou despesas com destinação diferente da inicialmente prevista, representaram dano de R$ 14,95 milhões.
O TCU também identificou falhas na execução de contratos, obras inacabadas e situações de superfaturamento, com perdas estimadas em R$ 14,1 milhões. Na área de licitações, foram apontados casos de procedimentos supostamente forjados e contratação de empresas impedidas de celebrar contratos com o poder público.
Diante das conclusões da auditoria, Flávio Dino acionou a Polícia Federal para analisar o material e verificar a existência de elementos que justifiquem a abertura de inquéritos criminais. A medida pode dar novos rumos às investigações sobre a destinação e aplicação das emendas Pix em diferentes regiões do País.
As transferências especiais permitem que recursos indicados por parlamentares sejam enviados diretamente para estados e municípios, sem a necessidade dos convênios tradicionalmente utilizados em outras modalidades de repasse federal.
O despacho também volta a questionar mecanismos utilizados no Congresso Nacional que, segundo o STF, dificultam a identificação dos verdadeiros responsáveis pela indicação dos recursos.
No Orçamento de 2025, foram registradas 16.646 indicações por meio de emendas de comissão, totalizando R$ 11,7 bilhões. Desse universo, 1.606 indicações tinham valores de até R$ 100 mil, pulverização que, segundo a avaliação apresentada no processo, dificulta a fiscalização.
Outro ponto envolve as chamadas ‘emendas de liderança’. Em 2025, foram destinados R$ 1,26 bilhão por meio de 1.341 indicações assinadas por líderes partidários sem a identificação do parlamentar que originalmente solicitou a destinação do dinheiro. O modelo teve continuidade em 2026.
As fragilidades, segundo o relatório, alcançam o próprio sistema utilizado pelo Governo Federal para acompanhar os repasses. O Transferegov.br permitiria o registro de informações genéricas, alterações na destinação dos recursos e não possuiria um identificador único capaz de acompanhar o dinheiro desde a liberação pela União até o pagamento ao beneficiário final.
Como resposta, Dino determinou providências para aumentar a rastreabilidade das transferências. A partir do ciclo orçamentário de 2027, estados e municípios deverão utilizar uma codificação contábil padronizada, estabelecida por portaria do Ministério da Fazenda. O mecanismo deverá permitir ao Tesouro Nacional acompanhar com maior precisão a aplicação dos recursos provenientes das emendas.
O ministro também destacou as iniciativas dos 26 estados e do Distrito Federal para adaptar as legislações locais às exigências federais de transparência. Ele citou Acre, Alagoas e São Paulo entre os estados que já incorporaram mecanismos de rastreabilidade às normas orçamentárias.
Dino estabeleceu ainda prazo de 10 dias úteis para manifestações de diferentes órgãos. O Ministério da Gestão deverá prestar esclarecimentos sobre as falhas apontadas no Transferegov.br, enquanto a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Congresso Nacional deverão explicar a manutenção de mecanismos que dificultam a identificação dos autores das chamadas emendas de liderança.
Já a Polícia Federal deverá examinar as conclusões da auditoria do TCU para avaliar a existência de possíveis crimes e a necessidade de abertura de novas investigações.
Com a decisão, o STF aumenta a pressão pela identificação do caminho percorrido pelos recursos das emendas parlamentares — da saída dos cofres da União à aplicação final por estados e prefeituras — e abre uma nova frente para a atuação da Polícia Federal sobre transferências que alcançam municípios de todo o País, inclusive do Ceará.
Segundo o cearaagora.com.br, a decisão de Dino pode impactar diretamente cidades cearenses que recebem esses repasses, reforçando a necessidade de transparência na gestão dos recursos públicos.
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